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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VIII - DOS PROCESSOS DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Regimento Interno do TRT6

Art. 253

Art. 253. Os processos de matéria administrativa, depois de protocolizados e processados como tal, serão apresentados pelo(a) Presidente do Tribunal ao Plenário, para decisão, dispensado o pronunciamento do Ministério Público, procedendo-se à votação na forma prevista na parte final do parágrafo único, do art. 92, deste regimento.

Parágrafo único. Da decisão tomada pelo Tribunal será lavrada Resolução Administrativa, quando for o caso, assinada pelo(a) Desembargador(a) Presidente e registrada na ata da sessão .

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art253