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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VIII - DOS PROCESSOS DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Regimento Interno do TRT6

Art. 254

Art. 254. Os processos de matéria administrativa não serão distribuídos, sendo apresentados ao Tribunal diretamente pelo(a) Desembargador(a) Presidente.

§ 1º Tratando-se de matéria de alta relevância, assim definida pelo Tribunal, será o processo distribuído e, ouvido o Ministério Público do Trabalho, submetido a julgamento, após o visto do(a) Relator(a).

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o(a) Desembargador(a) Presidente votará logo após o(a) Desembargador(a) Relator(a), assegurando-se-lhe, ainda, o voto de qualidade e cabendo-lhe, quando for o caso, assinar a respectiva Resolução Administrativa.

§ 3°. Os(as) Desembargadores(as) do Trabalho, convocados(as) para o Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça e outras instituições públicas, que impliquem no afastamento da jurisdição, poderão, querendo, participar e votar nas matérias administrativas.(Redação inserida pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 12/2024 – DEJT 22/04/2024) :(Redação excluída pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022)

(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 14/2022 – DEJT 07/06/2022)

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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art254