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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT6

Art. 240

Art. 240. Caberá reclamação da parte interessada na causa ou ainda pelo Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante o tribunal e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º É inadmissível reclamação:

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

§ 3º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

§ 4º A reclamação será dirigida ao(à) Presidente do Tribunal, e será instruída com prova documental.

§ 5º Assim que recebida a reclamação, será autuada e distribuída ao(à) Relator(a) do processo principal, sempre que possível.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art240