Art. 140. A jurisprudência predominante do Tribunal será consolidada em tese jurídica firmada nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência e na reafirmação de jurisprudência. . (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 21/2025 – DEJT 04/08/2025)
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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art140