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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT6

Art. 141

Art. 141. O Tribunal manterá banco de dados para consulta pública, em seu sítio eletrônico, com o registro da jurisprudência predominante e dos temas dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência e da reafirmação de jurisprudência.

(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 21/2025 – DEJT 04/08/2025) Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e da Reafirmação de Jurisprudência

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art141