Art. 141. O Tribunal manterá banco de dados para consulta pública, em seu sítio eletrônico, com o registro da jurisprudência predominante e dos temas dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência e da reafirmação de jurisprudência.
(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 21/2025 – DEJT 04/08/2025) Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e da Reafirmação de Jurisprudência
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art141