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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT6

Art. 139

Art. 139. O Tribunal Pleno uniformizará a sua jurisprudência, de modo a mantê-la estável, íntegra e coerente, observando o procedimento estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho e neste regimento.

(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 21/2025 – DEJT 04/08/2025)

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art139