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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT6

Art. 144

Art. 144. Recebido o incidente, o(a) Presidente do Tribunal determinará:

I - o sobrestamento do processo originário, da remessa necessária ou do recurso que estiver afetado ao incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado;

II - a autuação do incidente na classe processual respectiva e a distribuição ao(à) Relator(a).

§ 1º É incabível o processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas quando:

I - admitido anteriormente o incidente sobre a mesma matéria no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho;

II - o Tribunal Superior do Trabalho por decisão anterior tiver afetado recurso para definição da tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 2º Os autos do incidente serão distribuídos mediante sorteio.

§ 3º Se houver mais de um incidente de uniformização de qualquer natureza, tratando da mesma matéria, a distribuição será promovida por prevenção ao(à) Relator(a) que recebeu o primeiro.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art144