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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT6

Art. 146

Art. 146. Não admitido o incidente, da decisão do Tribunal Pleno será lavrado acórdão com os fundamentos do voto vencedor, comunicando-se de imediato:

I - àquele que requereu sua instauração, ou ao Ministério Público do Trabalho, na hipótese do art. 976, § 2º, do CPC;

II - ao órgão de origem para prosseguimento do processo de competência originária, remessa necessária ou recurso, com sobrestamento determinado nos termos do artigo 144, I, do presente regimento.

Parágrafo único. A não admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art146