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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT6

Art. 150

7 acórdãos do TRT6 citam este artigo.

Art. 150. Julgado o incidente, a súmula ou tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

II - aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da súmula ou tese jurídica prevalecente.

§ 1º A tese fixada no julgamento do incidente não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquela delimitada pelo incidente.

§ 2º A decisão do Tribunal Pleno sobre o tema objeto de uniformização constará em acórdão, cabendo aos órgãos jurisdicionais de origem e aos demais, que tiveram feitos sobrestados, aplicar ao caso concreto a tese jurídica fixada no incidente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art150