3 acórdãos do TRT6 citam este artigo.
Art. 155. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo órgão julgador, de ofício, ou mediante requerimento formulado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
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0002141-28.2025.5.06.0000 RECLAMAçãOTRT6 0000126-14.2025.5.06.0024 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT6 0001757-65.2025.5.06.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT6Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art155