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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIASeção III - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público

Regimento Interno do TRT6

Art. 157

Art. 157. Por ocasião do julgamento de qualquer feito no Tribunal, quer em sua composição plena, quer dividido em Seções Especializadas ou em Turmas, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo de poder público poderá ser arguida pelo(a) Relator(a), por qualquer dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho, pela Procuradoria Regional ou pelas partes, até o início da votação.

§ 1º Quando a arguição da prejudicial ocorrer em sessão das Seções Especializadas ou das Turmas, proceder-se-á de conformidade com o disposto nos artigos 948 a 950 do Código de Processo Civil; se ocorrer em processo submetido ao julgamento do Plenário, este a decidirá, após audição do Ministério Público do Trabalho e das partes, anteriormente ao exame do mérito.

§ 2º Ouvidos o Ministério Público e as partes, a arguição de inconstitucionalidade será submetida a julgamento e, tendo em consideração o que sobre esta for decidido, voltará o processo à Turma para julgamento do caso concreto que a motivou, ou a questão será submetida ao Tribunal Pleno, salvo se já houver pronunciamento deste ou do plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da mesma.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art157