Art. 157. Por ocasião do julgamento de qualquer feito no Tribunal, quer em sua composição plena, quer dividido em Seções Especializadas ou em Turmas, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo de poder público poderá ser arguida pelo(a) Relator(a), por qualquer dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho, pela Procuradoria Regional ou pelas partes, até o início da votação.
§ 1º Quando a arguição da prejudicial ocorrer em sessão das Seções Especializadas ou das Turmas, proceder-se-á de conformidade com o disposto nos artigos 948 a 950 do Código de Processo Civil; se ocorrer em processo submetido ao julgamento do Plenário, este a decidirá, após audição do Ministério Público do Trabalho e das partes, anteriormente ao exame do mérito.
§ 2º Ouvidos o Ministério Público e as partes, a arguição de inconstitucionalidade será submetida a julgamento e, tendo em consideração o que sobre esta for decidido, voltará o processo à Turma para julgamento do caso concreto que a motivou, ou a questão será submetida ao Tribunal Pleno, salvo se já houver pronunciamento deste ou do plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da mesma.
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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art157