Art. 161. A tese firmada em irdr (incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em IAC (incidente de assunção de competência) poderá ser revista pelo Tribunal Pleno, dentre outros motivos, em razão da revogação ou modificação de lei em que se baseou, ou quando da alteração da situação econômica, social ou jurídica que lhe deu origem.
§ 1º O Tribunal observará a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica decorrentes da decisão revisanda, podendo, se for o caso, modular os efeitos da nova decisão.
§ 2º A revisão prevista no caput poderá ser instaurada de ofício ou mediante requerimento da Defensoria Pública ou do Ministério Público do Trabalho.
§ 3º. As disposições deste artigo aplicam-se às teses jurídicas prevalecentes.
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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art161