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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIASeção II - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TRT6

Art. 156

Art. 156. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o(a) Relator(a) proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo Plenário.

§ 2º O Plenário julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos(as) os(as) Juízes(as) e órgãos fracionários, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno encaminhar cópia dos votos e da certidão de julgamento à Comissão de Jurisprudência, que, em dez dias úteis, submeterá à aprovação do Plenário o enunciado que comporá a súmula da jurisprudência predominante do Tribunal.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as turmas deste tribunal.

§ 5º Aplica-se ao incidente de assunção de competência o procedimento estabelecido para o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, no que couber.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art156