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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIASeção III - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público

Regimento Interno do TRT6

Art. 158

Art. 158. Remetida cópia do acórdão a todos(as) aos(às) Desembargadores(as), o(a) Presidente do Tribunal designará a sessão de julgamento do incidente.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, se o requererem, até cinco dias antes da data da sessão de julgamento publicada na pauta.

§ 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, até cinco dias antes da data da sessão de julgamento publicada na pauta, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.

§ 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o(a) Relator(a) poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art158