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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT6

Art. 149

Art. 149. O julgamento do incidente compete ao Tribunal Pleno, que julgará, igualmente, o processo e fixará a tese jurídica prevalecente, observadas as disposições do art. 980 e parágrafo único do CPC.

§ 1º No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:

I – o(a) Relator(a), após expor o objeto do incidente, proferirá voto.

II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente, mediante prévia inscrição com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data do julgamento:

a) o(a) autor(a) e o(a) réu(ré) do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) minutos, cada um;

b) os demais interessados pelo prazo comum de 10 (dez) minutos, que poderá ser ampliado até 30 (trinta) minutos, em razão do número de inscritos.

§ 2º (Revogado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 21/2025 – DEJT 04/08/2025) .(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 21/2025 – DEJT 04/08/2025)

§ 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, modular os efeitos da declaração de tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.

(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 21/2025 – DEJT 04/08/2025)

§ 4º As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração dos precedentes judiciais, inclusive no caso da reafirmação de jurisprudência, serão divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência.

§5º Será admitida a sustentação oral pelo Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, pelo(a) Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco, pelo(a) Advogado(a)-Chefe da Procuradoria Regional da União da 5ª Região e por sindicatos e federações sindicais.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art149