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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT6

Art. 147

Art. 147. Admitido o incidente, e lavrado o acórdão, compete ao(à) Relator(a):

I - determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, inclusive com interposição de recurso de revista pendentes de exame de admissibilidade, desde que satisfaçam os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto do incidente;

II - cientificar a todos os(a) Desembargadores(as), os(as) Juízes(as) convocados(as) e a Comissão de Uniformização de Jurisprudência;

III - informar a Secretaria Geral Judiciária para viabilizar:

a) a comunicação, para fins de suspensão dos processos em relação à tese jurídica controvertida a ser uniformizada, aos órgãos jurisdicionais competentes de primeiro e segundo graus;

b) a atualização do banco eletrônico de dados disponível no portal da internet (www.trt6.jus.br), registrando as informações específicas sobre as questões de direito objeto do incidente, a data da instauração e o processo de origem;

c) a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho da instauração do incidente, em conformidade com as normas relacionadas com o gerenciamento de precedentes;

IV - ouvir as partes e demais interessados na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias poderão requerer a juntada de documentos e a realização de diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida;

V - requisitar, a seu critério, informações à unidade judiciária em que tramita o processo no qual se discute o objeto do incidente, que serão prestadas no prazo de 15 (quinze) dias;

VI - designar, se entender conveniente, data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento da matéria, para instruir o incidente;

VII - determinar a intimação do Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, exceto quando se tratar do requerente do incidente.

§ 1º Concluídas as diligências, o(a) Relator(a) solicitará data para o julgamento do incidente, que deverá ser incluído em pauta com antecedência de 15 (quinze) dias, para garantir o amplo conhecimento da matéria objeto da uniformização.

§ 2º Durante a suspensão, eventual pedido de tutela de urgência será dirigido ao juízo pelo qual tramita o processo suspenso.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art147