Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT6
  4. Art. 142-A

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT6

Art. 142-A

Art. 142-A. A Reafirmação de Jurisprudência é cabível quando constatado nas sessões de julgamento das Turmas a existência de tese jurídica consolidada em sua jurisprudência, devendo ser afetado o tema por qualquer Desembargador integrante do Colegiado, a quem compete encaminhar ao Presidente do respectivo órgão para que oficie ao Presidente do Tribunal, para fins de processamento do feito, na forma a que alude o art. 18, inciso XLIX, do Regimento. (Incluído pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 21/2025 – DEJT 04/08/2025)

§ 1º Compete ao relator do processo afetado a relatoria da Reafirmação de Jurisprudência perante o Tribunal Pleno.

§ 2º As disposições constantes nesta Seção I do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de Reafirmação de Jurisprudência.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art142-A