Art. 142-A. A Reafirmação de Jurisprudência é cabível quando constatado nas sessões de julgamento das Turmas a existência de tese jurídica consolidada em sua jurisprudência, devendo ser afetado o tema por qualquer Desembargador integrante do Colegiado, a quem compete encaminhar ao Presidente do respectivo órgão para que oficie ao Presidente do Tribunal, para fins de processamento do feito, na forma a que alude o art. 18, inciso XLIX, do Regimento. (Incluído pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 21/2025 – DEJT 04/08/2025)
§ 1º Compete ao relator do processo afetado a relatoria da Reafirmação de Jurisprudência perante o Tribunal Pleno.
§ 2º As disposições constantes nesta Seção I do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de Reafirmação de Jurisprudência.
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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art142-A