Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT6
  4. Art. 145-A

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT6

Art. 145-A

Art. 145-A. A admissibilidade, o julgamento e a revogação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas somente se darão quando o julgamento ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal. (Incluído pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 21/2025 – DEJT 04/08/2025)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art145-A