Art. 145-A. A admissibilidade, o julgamento e a revogação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas somente se darão quando o julgamento ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal. (Incluído pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 21/2025 – DEJT 04/08/2025)
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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art145-A