Art. 143. O pedido de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será dirigido ao(à) Presidente do Tribunal:
I – pelo(a) Juiz(a) ou Relator(a), por ofício;
II - pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelas partes, por petição.
§ 1º A petição ou o ofício deverão ser instruídos com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente e indicarão o número do processo originário, do recurso ordinário ou da remessa necessária que lhe deu origem.
§ 2º O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, de iniciativa das partes, do Ministério Público do Trabalho ou da Defensoria Pública, somente poderá ser suscitado antes do início do julgamento do(s) processo(s), da remessa necessária ou do(s) recurso(s) afetado(s) como paradigma(s), com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, no mínimo.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art143