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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIASeção III - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público

Regimento Interno do TRT6

Art. 159

Art. 159. Só pelo voto da maioria absoluta dos seus membros efetivos, inclusive o(a) Presidente, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art159