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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção I - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TRT6

Art. 162

Art. 162. Caberá ação rescisória das decisões de mérito, transitadas em julgado, dos(as) Juízes(as) de Direito investidos na jurisdição trabalhista, das Seções Especializadas e do Tribunal Regional, em sua composição Plena, nos casos previstos na legislação processual civil e na forma do disposto no art. 836 da CLT.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art162