Art. 162. Caberá ação rescisória das decisões de mérito, transitadas em julgado, dos(as) Juízes(as) de Direito investidos na jurisdição trabalhista, das Seções Especializadas e do Tribunal Regional, em sua composição Plena, nos casos previstos na legislação processual civil e na forma do disposto no art. 836 da CLT.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art162