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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção I - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TRT6

Art. 164

Art. 164. Registrada e autuada, a ação rescisória será distribuída, mediante sorteio, a um(a) Relator(a), dentre os integrantes do órgão julgador competente.

§ 1º Verificando-se qualquer dos casos do art. 330 do Código de Processo Civil, como também não efetuado o depósito pecuniário previsto no art. 836, “caput”, da CLT, e não suprida a irregularidade, no prazo concedido para tal fim, o(a) Desembargador(a) Relator(a) indeferirá liminarmente a petição inicial, cabendo da sua decisão agravo regimental.

§ 2º Preenchendo a petição inicial os requisitos legais, o(a) Desembargador(a) Relator(a) mandará citar o(a) réu(ré), concedendo-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) nem superior a 30 (trinta) dias para contestar a ação.

§ 3º Dependendo os fatos alegados pelas partes de prova a ser produzida, o(a) Desembargador(a) Relator(a) designará data para audiência de instrução, podendo delegar tais atribuições ao órgão que proferiu a decisão rescindenda.

§ 4º No caso de delegação de atribuições, o(a) Desembargador(a) Relator(a) fixará, de logo, prazo de 1(um) a 3(três) meses para a devolução dos autos.

§ 5º Concluída a instrução, será aberta vista ao(à) autor(a) e ao(à) réu(ré), pelo prazo comum de 10 (dez) dias úteis, a fim de produzirem razões finais.

§ 6º Findo o prazo, serão os autos remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para opinar, quando for o caso.

§ 7º Devolvidos pela Procuradoria Regional, serão os autos conclusos ao(à) Relator(a) para aposição de visto, após o que serão incluídos na pauta de julgamento.

§ 8º O(A) Relator(a) poderá, de ofício ou por impugnação do(a) réu(ré), corrigir o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art164