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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção II - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TRT6

Art. 171

5 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TRT6 citam este artigo.

Art. 171. A petição inicial poderá, de plano, ser indeferida pelo(a) Desembargador(a) Relator(a), quando for manifesta a incompetência do Tribunal, se lhe faltarem os requisitos do artigo anterior, se decorrido o prazo legal para impetração ou se não for hipótese de mandado de segurança.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art171