5 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TRT6 citam este artigo.
Art. 171. A petição inicial poderá, de plano, ser indeferida pelo(a) Desembargador(a) Relator(a), quando for manifesta a incompetência do Tribunal, se lhe faltarem os requisitos do artigo anterior, se decorrido o prazo legal para impetração ou se não for hipótese de mandado de segurança.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRT6 citam este artigo
0002107-53.2025.5.06.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT6 0002913-88.2025.5.06.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT6 0002483-39.2025.5.06.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT6 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TRT6 citam este artigo
0000133-44.2026.5.06.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT6 0001179-68.2026.5.06.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT6 0001010-81.2026.5.06.0000 MANDADO DE SEGURANçA COLETIVOTRT6 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art171