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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção I - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TRT6

Art. 166

Art. 166. Não fica impedido de votar no julgamento o(a) Desembargador(a) que funcionou como Relator(a), sorteado(a) ou designado(a) para redigir o acórdão no processo em que foi proferida a sentença ou o acórdão rescindendos, não podendo, entretanto, ser Relator(a) na ação rescisória.

Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em Desembargador que não haja participado do julgamento rescindendo.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art166