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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção I - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TRT6

Art. 163

Art. 163. A petição inicial deverá observar os requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo.

§ 1º A ação rescisória está sujeita ao depósito prévio equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, previsto no art. 836, caput, da CLT, importância que se converterá em multa em favor do(a) réu(ré), caso o pedido de rescisão seja, por unanimidade de votos, julgado inadmissível ou improcedente.

§ 2º Não se exige o depósito pecuniário previsto no art. 836, caput da CLT, da parte autora que tenha feito prova de miserabilidade jurídica, bem como da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

§ 3º A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art163