1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRT6 citam este artigo.
Art. 170. A petição inicial do mandado de segurança deverá preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, além de indicar, com precisão, a autoridade a que se atribui o ato impugnado..
§ 1º Se o(a) impetrante afirmar que o documento necessário à prova de suas alegações se acha em poder de autoridade ou agente do poder público que lhe recuse a entrega do original ou certidão, o(a) Desembargador(a) Relator(a), preliminarmente, requisitará, por ofício, a sua exibição ou cópia autêntica, concedendo o prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento, sob as penas da lei
§ 2º Se a recusa partir da autoridade indicada como coatora, a requisição se fará no próprio instrumento da notificação.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TRT6 citam este artigo
0000133-44.2026.5.06.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT6 0000259-94.2026.5.06.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT6 0002721-58.2025.5.06.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT6Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art170