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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção II - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TRT6

Art. 170

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRT6 citam este artigo.

Art. 170. A petição inicial do mandado de segurança deverá preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, além de indicar, com precisão, a autoridade a que se atribui o ato impugnado..

§ 1º Se o(a) impetrante afirmar que o documento necessário à prova de suas alegações se acha em poder de autoridade ou agente do poder público que lhe recuse a entrega do original ou certidão, o(a) Desembargador(a) Relator(a), preliminarmente, requisitará, por ofício, a sua exibição ou cópia autêntica, concedendo o prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento, sob as penas da lei

§ 2º Se a recusa partir da autoridade indicada como coatora, a requisição se fará no próprio instrumento da notificação.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art170