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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção II - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TRT6

Art. 176

Art. 176. Não será concedida medida liminar em mandado de segurança que verse sobre equiparação ou reclassificação ou que, de qualquer forma, pretenda concessão de aumento de vencimentos ou de vantagens no serviço público.

Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo somente serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença, tendo efeito suspensivo os recursos voluntários ou “ex officio” deles interpostos.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art176