Art. 180. Serão dirigidos ao(à) Presidente do Tribunal, para apreciação ou designação de audiência de instrução ou composição, conforme o caso:
I – a petição inicial do dissídio coletivo;
II – o pedido de mediação formulado antes da instauração do dissídio;
III – o pedido de tutela provisória em caso de greve.
Parágrafo único. Caberá ao(à) Presidente do Tribunal apreciar o pedido de tutela provisória, antecedente ou incidental, formulado para impedir despedidas sem justa causa ou para garantir a observância da continuidade dos serviços ou atividades essenciais, podendo impor multa pelo descumprimento da decisão.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art180