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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção IV - Do Dissídio Coletivo

Regimento Interno do TRT6

Art. 180

Art. 180. Serão dirigidos ao(à) Presidente do Tribunal, para apreciação ou designação de audiência de instrução ou composição, conforme o caso:

I – a petição inicial do dissídio coletivo;

II – o pedido de mediação formulado antes da instauração do dissídio;

III – o pedido de tutela provisória em caso de greve.

Parágrafo único. Caberá ao(à) Presidente do Tribunal apreciar o pedido de tutela provisória, antecedente ou incidental, formulado para impedir despedidas sem justa causa ou para garantir a observância da continuidade dos serviços ou atividades essenciais, podendo impor multa pelo descumprimento da decisão.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art180