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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção IV - Do Dissídio Coletivo

Regimento Interno do TRT6

Art. 181

Art. 181. Ajuizado o dissídio coletivo, terá imediata distribuição de Relator(a), na forma prevista no artigo 75, deste regimento, preservando-se, contudo, a competência atribuída ao(à) Desembargador(a) Presidente do Tribunal para designar e presidir as audiências de mediação, conciliação e instrução.

§ 1º Será designada audiência de conciliação - a ser realizada no prazo de 10 (dez) dias-, com a notificação dos dissidentes, encaminhando cópia da petição inicial aos suscitados, bem como oficiará ao(à) Desembargador(a) Relator(a), que poderá, querendo, acompanhar toda a tramitação do feito.

§ 2º Quando a instância for instaurada, em caso de greve, a requerimento das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a audiência será realizada o mais breve possível, dispensando-se o prazo do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 3º Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso, antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial, dirigido ao(à) Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria.

§ 4º Deferida a medida prevista no item anterior, o dissídio será ajuizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art181