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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção V - Da Ação Civil Pública

Regimento Interno do TRT6

Art. 187

Art. 187. Encerrada a instrução, as partes serão intimadas sucessivamente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar razões finais; em seguida, os autos serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emitir parecer, quando este não for autor(a) da ação.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art187