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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção VI - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TRT6

Art. 193

Art. 193. A diligência prevista no artigo anterior não será ordenada se o(a) Relator(a) entender que o pedido é manifestamente incabível, constitui reiteração de outro com os mesmos fundamentos ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer. Nesse caso, o(a) Relator(a) levará a petição à 1ª Seção Especializada, na primeira sessão, para que delibere a respeito do indeferimento liminar da ação.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art193