Art. 194. Instruído o feito, o(a) Relator(a) o levará a julgamento na primeira sessão da 1ª Seção Especializada, que detém a competência para processar e julgá-lo, com ou sem as informações solicitadas à autoridade apontada coatora, oficiando, verbalmente, o Ministério Público.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art194