Art. 190. A petição inicial do habeas corpus conterá:
I – o nome da pessoa que sofre a coação ou ameaça à liberdade de locomoção, indicando, também, quem exerce a coação ou ameaça;
II - a descrição dos fatos com o detalhamento da forma de constrangimento, ou de coação, ou de violência e a perfeita identificação da autoridade de quem emana a ordem;
III - a prova documental dos fatos, quando possível;
IV – a assinatura do(a) impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder assinar, e a designação dos respectivos endereços residenciais.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art190