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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção VI - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TRT6

Art. 190

Art. 190. A petição inicial do habeas corpus conterá:

I – o nome da pessoa que sofre a coação ou ameaça à liberdade de locomoção, indicando, também, quem exerce a coação ou ameaça;

II - a descrição dos fatos com o detalhamento da forma de constrangimento, ou de coação, ou de violência e a perfeita identificação da autoridade de quem emana a ordem;

III - a prova documental dos fatos, quando possível;

IV – a assinatura do(a) impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder assinar, e a designação dos respectivos endereços residenciais.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art190