Art. 186. A petição inicial, elaborada, com observância dos requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil, será instruída com cópia do inquérito civil público ou do procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo único. O prazo para contestação será de quinze dias úteis e os atos de instrução poderão ser delegados pelo(a) Desembargador(a) Relator(a) aos órgãos de primeiro grau.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art186