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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção V - Da Ação Civil Pública

Regimento Interno do TRT6

Art. 186

Art. 186. A petição inicial, elaborada, com observância dos requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil, será instruída com cópia do inquérito civil público ou do procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. O prazo para contestação será de quinze dias úteis e os atos de instrução poderão ser delegados pelo(a) Desembargador(a) Relator(a) aos órgãos de primeiro grau.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art186