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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção IV - Do Dissídio Coletivo

Regimento Interno do TRT6

Art. 183

Art. 183. Não vingando as propostas de conciliação previstas no art. 862 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou sendo o acordo parcial, seguir-se-á a instrução e, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao seu encerramento, serão os autos remetidos ao Ministério Público do Trabalho para opinar, caso não exarado parecer durante a instrução.

§ 1º A audiência de instrução se iniciará com a contestação, seguindo-se a produção de prova e razões finais.

§ 2º Havendo acordo, lavrar-se-á o respectivo termo.

§ 3º O acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo, abrangendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art183