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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção IV - Do Dissídio Coletivo

Regimento Interno do TRT6

Art. 179

Art. 179. Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos interesses coletivos em negociação direta ou mediante intermediação do órgão administrativo competente, as partes poderão, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo ou solicitar individualmente a mediação ao Tribunal.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art179