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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção II - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TRT6

Art. 174

Art. 174. Transcorridos os prazos, com a informação da autoridade indicada como coatora e com a manifestação de terceiro ou litisconsorte, se for o caso, ou sem elas, será determinada pelo(a) Desembargador(a) Relator(a) a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho para opinar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis.

§ 1º Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao(à) Relator(a) para apor o visto e encaminhar para inclusão na pauta de julgamento.

§ 2º Não cabe condenação em honorários advocatícios na ação de Mandado de Segurança, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art174