Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT6
  4. Art. 172

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção II - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TRT6

Art. 172

1 acórdão e 8 decisões monocráticas do TRT6 citam este artigo.

Art. 172. Admitida a inicial, o(a) Desembargador(a) Relator(a) mandará notificar a autoridade indicada como coatora, a fim de que preste informações, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, sob pena de responsabilidade.

§ 1º A notificação deverá ser acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruírem.

§ 2º Quando a autoridade apontada como coatora for o próprio Tribunal ou seu(sua) Presidente, o(a) Desembargador(a) Relator(a) a este(a) encaminhará os autos, para que informe e mande juntar as peças que entender necessárias.

§ 3º Feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará cópia aos autos e certificará a data da expedição.

§ 4º Envolvendo o mandado de segurança relação litigiosa trabalhista, dar-se-á ciência da impetração aos terceiros interessados, mediante despacho do(a) Desembargador(a) Relator(a).

§ 5º Ao despachar a inicial, o(a) Desembargador(a) Relator(a) poderá determinar a suspensão liminar do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se deferida.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art172