1 acórdão e 8 decisões monocráticas do TRT6 citam este artigo.
Art. 172. Admitida a inicial, o(a) Desembargador(a) Relator(a) mandará notificar a autoridade indicada como coatora, a fim de que preste informações, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, sob pena de responsabilidade.
§ 1º A notificação deverá ser acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruírem.
§ 2º Quando a autoridade apontada como coatora for o próprio Tribunal ou seu(sua) Presidente, o(a) Desembargador(a) Relator(a) a este(a) encaminhará os autos, para que informe e mande juntar as peças que entender necessárias.
§ 3º Feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará cópia aos autos e certificará a data da expedição.
§ 4º Envolvendo o mandado de segurança relação litigiosa trabalhista, dar-se-á ciência da impetração aos terceiros interessados, mediante despacho do(a) Desembargador(a) Relator(a).
§ 5º Ao despachar a inicial, o(a) Desembargador(a) Relator(a) poderá determinar a suspensão liminar do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se deferida.
Decisões que citam este artigo
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0003177-08.2025.5.06.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT6 0001042-86.2026.5.06.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT6 0000792-53.2026.5.06.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT6 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art172