Art. 167. Das decisões da 2ª Seção Especializada, que detém a competência para processar e julgar as Ações Rescisórias, cabe Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 08 (oito) dias.
§ 1º A parte, ao recorrer, pagará as custas que lhe forem atribuídas, observado o prazo do art. 789, § 4º, da CLT, sob pena de deserção.
§ 2º Se o(a) recorrente da decisão condenatória proferida em ação rescisória for o(a) empregador(a), depositará, no prazo legal do recurso, o valor da condenação, observado o disposto no art. 899, §§ 1º a 6º, da CLT.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art167