Art. 169. Cabe mandado de segurança contra atos de autoridades judiciárias e administrativas vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, bem como contra atos do próprio Tribunal e de seus órgãos.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art169