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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção II - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TRT6

Art. 175

Art. 175. Das decisões da 1ª Seção Especializada em mandado de segurança, que detém a competência para processar e julgá-lo, cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 08 (oito) dias úteis.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art175