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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção II - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TRT6

Art. 177

Art. 177. A concessão ou a denegação da segurança, na vigência da medida liminar, será imediatamente comunicada à autoridade apontada como coatora e, se for o caso, à pessoa jurídica interessada, seguindo-se a expedição do ofício confirmatório.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art177