Art. 173. Da decisão do(a) Relator(a) que indeferir a petição inicial, conceder ou denegar a medida liminar, caberá agravo regimental ao órgão colegiado competente do Tribunal, no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão, assegurado o direito de sustentação oral.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art173