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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção I - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TRT6

Art. 168

1 acórdão do TRT6 cita este artigo.

Art. 168. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, até o final, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão do trânsito em julgado, a teor do disposto no parágrafo único do art. 836 da CLT.

Decisões que citam este artigo

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1

acórdão do TRT6 cita este artigo

0002117-97.2025.5.06.0000 AçãO RESCISóRIATRT6

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art168