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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção III - Do Pedido de Mediação e de Conciliação Pré-Processual de Conflitos Coletivos

Regimento Interno do TRT6

Art. 178

Art. 178. Os procedimentos de mediação de mediação e conciliação pré-processual em conflitos coletivos no âmbito do Tribunal serão disciplinados em Ato Administrativo próprio, a ser expedido pela Presidência.

§ 1º A condução do procedimento caberá ao(à) Presidente do Tribunal, podendo, entretanto, ser exercida pelo(a) Vice-Presidente, em caso de delegação para conciliação e instrução de dissídios coletivos.

§ 2º Ao procedimento de mediação e conciliação pré-processual podem ser submetidas as relações jurídicas suscetíveis de apreciação em dissídio coletivo de natureza econômica, jurídica ou de greve, no que for compatível.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art178