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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção IV - Do Dissídio Coletivo

Regimento Interno do TRT6

Art. 182

Art. 182. Havendo acordo que abranja todo o objeto do dissídio, os autos serão remetidos ao(à) Desembargador(a) Relator(a), que os levará ao Tribunal Pleno, que detém a competência para processar e julgá-lo, para homologação, independentemente de inclusão em pauta, na primeira sessão seguinte ao vencimento do seu prazo, dispensada a remessa prévia dos autos ao Ministério Público do Trabalho que, todavia, oficiará na sessão de julgamento ou emitirá parecer no prazo legal, se assim o requerer.

§ 1º Na hipótese do “caput” deste artigo, será o prazo do(a) Desembargador(a) Relator(a) para apor seu visto reduzido para 1/3 (um terço).

§ 2º Fica igualmente reduzido para 1/3 (um terço) o prazo de preparação do acórdão previsto no art. 135 do presente regimento.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art182