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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção VII - Do Mandado de Injunção e do Habeas Data

Regimento Interno do TRT6

Art. 198

Art. 198. No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas as normas da legislação pertinente e, de forma supletiva e subsidiária, a lei de regência do mandado de segurança e o Código de Processo Civil.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art198