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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção VIII - Da Restauração de Autos

Regimento Interno do TRT6

Art. 204

Art. 204. Nos processos de competência recursal, a restauração far-se-á na instância de origem quanto aos atos que nesta se tenham realizado, sendo, em seguida, remetido o processo ao Tribunal, onde se completará a restauração e se procederá ao julgamento.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art204