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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção IX - Do Conflito de Competência e de Atribuições

Regimento Interno do TRT6

Art. 205

Art. 205. O conflito de competência ocorre entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridade judiciária e administrativa.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art205