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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção VIII - Da Restauração de Autos

Regimento Interno do TRT6

Art. 202

Art. 202. No processo de restauração observar-se-á o previsto nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil, competindo ao(à) Relator(a) assinar o auto de restauração e proceder à homologação, em caso de concordância da parte contrária, encaminhando os autos para sessão de julgamento da 2ª Seção Especializada, que detém a competência para processar e julgá-lo, apenas em caso de contestação ou concordância parcial.

§ 1º Julgada a restauração, o processo seguirá os seus termos.

§ 2º Encontrados os autos originais, neles prosseguirá o feito, apensando-se-lhes os autos reconstituídos.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art202